O presente instrumento é um acordo legal entre a empresa “Infortecno Sistemas LTDA”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.364.542/0001-79, domiciliada na Avenida Paulista, nº 1471, 5º Andar, Conj. 511, doravante denominada LICENCIANTE, e os contratantes, denominados ESTABELECIMENTO ou USUÁRIO.
LICENCIANTE: É a empresa “Infortecno Sistemas Ltda”, proprietária do aplicativo Qapper®. ESTABELECIMENTO: É a pessoa física ou jurídica, proprietária do estabelecimento comercial, cujos ramos de atividades abrangem qualquer área de prestação de serviços com atendimento por horário marcado, que fizer uso do aplicativo Qapper®. USUÁRIO: É o cliente do ESTABELECIMENTO, usuário do aplicativo Qapper®.
O objetivo deste instrumento é reger o acesso e uso pelo ESTABELECIMENTO e USUÁRIO, descrevendo as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Qapper®, sob marca registrada pela LICENCIANTE, mediante os termos a seguir:
A propriedade do produto Qapper® é da empresa Infortecno Sistemas. Tanto o ESTABELECIMENTO quanto o USUÁRIO não adquirem com a instalação e utilização do produto o direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos do aplicativo Qapper®, incluindo marcas, desenhos, patentes, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
É a política de privacidade, disponível no aplicativo Qapper® ou no nosso site, que descreve a forma de coleta e tratamento de seus dados pessoais eventualmente obtidos. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos algumas de suas informações pessoais, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018).
A LICENCIANTE é uma empresa autônoma que não tem qualquer vínculo trabalhista ou societário com o ESTABELECIMENTO ou com o USUÁRIO, atuando tão somente como prestadora de serviços de licenciamento de software e intermediação de serviços, entre as partes, por meio do aplicativo Qapper®.
O aplicativo Qapper® tem por principal finalidade fazer a gestão de agendamentos de profissionais e estabelecimentos que trabalham com atendimento por horário marcado, organizando melhor o negócio e automatizando rotinas. Consiste, principalmente, em aproximar os usuários e os estabelecimentos, possibilitando que os clientes tenham acesso gratuito às informações sobre as disponibilidades de agendas, podendo realizar os respectivos agendamentos com a escolha dos serviços, profissionais, datas e horários. O app está disponível para dispositivos móveis em ambiente cloud, 24 horas por dia, 7 dias da semana.
Tanto o ESTABELECIMENTO quanto o USUÁRIO têm acesso livre e gratuito para baixar e instalar o aplicativo Qapper®.
Tanto o ESTABELECIMENTO quanto o USUÁRIO declaram-se cientes de que necessitam de acesso estável à internet para o perfeito funcionamento do aplicativo Qapper®.
A LICENCIANTE se reserva o direito de implementar atualizações, melhorias ou correções no aplicativo Qapper® sempre que necessário, inclusive com pausas temporárias de funcionamento. Quando possível, as atualizações serão informadas previamente. Eventuais indisponibilidades pontuais não geram direito à indenização ou reembolso.
Tanto o ESTABELECIMENTO quanto o USUÁRIO, ao se registrar, deverá criar um login e uma senha de acesso ao aplicativo Qapper®. Essas credenciais são pessoais, intransferíveis e de total responsabilidade do titular, sendo vedada a venda, aluguel, empréstimo ou qualquer forma de compartilhamento da conta. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, cuja veracidade é de responsabilidade exclusiva do usuário. A LICENCIANTE se reserva o direito de suspender ou limitar o acesso ao aplicativo em caso de dados incorretos, não confirmados ou uso inadequado da conta. Ao concluir o cadastro, o ESTABELECIMENTO concorda que seu perfil poderá ser exibido publicamente no Qapper®, ficando visível para outros usuários da plataforma com o objetivo de facilitar novos agendamentos.
Ao utilizar o aplicativo Qapper®, você assume total responsabilidade pelas informações inseridas, alteradas ou excluídas, sejam elas por escrito, áudio ou imagem, ficando ainda claro que não é permitido, em hipótese alguma, a disponibilização de conteúdo pornográfico, religioso, político ou qualquer outro tipo que possa trazer qualquer forma de prejuízo ou danos aos usuários, empresas e sociedade em geral.
A LICENCIANTE mantém contratos com empresas renomadas no mercado tecnológico com recursos atualizados e de alta disponibilidade, porém, ainda assim podem ocorrer situações de falhas técnicas e, nesses casos, poderemos depender totalmente desses fornecedores para reestabelecimento dos serviços.
É de responsabilidade da LICENCIANTE proteger, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança, os dados e a confidencialidade de todas as informações cadastradas por meio do aplicativo Qapper®. Contudo, é necessário destacar que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, bem como o de nossos fornecedores e parceiros, problemas causados exclusivamente por terceiros possam ocorrer, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em possível decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
O pagamento mensal será feito à LICENCIANTE por boleto bancário ou cartão de crédito, conforme o plano escolhido, cujos valores e regras estão disponíveis no site e aplicativo. O ESTABELECIMENTO concorda que o valor da mensalidade será reajustado anualmente conforme o IGP-M da FGV, ou índice substituto. O Qapper® oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos para novos ESTABELECIMENTOS, a contar da ativação do serviço.
O ESTABELECIMENTO declara estar ciente de que os valores pagos pelos planos do Qapper®, sejam eles mensais ou anuais, não são reembolsáveis, independentemente do tempo de uso, cancelamento antecipado ou motivo da desistência. Ao contratar qualquer plano, o ESTABELECIMENTO concorda com esta política, renunciando expressamente a qualquer reivindicação de devolução de valores já pagos.
Em caso de atraso no pagamento da mensalidade por parte do ESTABELECIMENTO por mais de 5 dias corridos, as funcionalidades do aplicativo Qapper® serão suspensas até que seja regularizada a quitação da parcela pendente. Em caso de não pagamento por 30 dias corridos ou mais, o ESTABELECIMENTO será comunicado e questionado sobre o interesse em continuar ou não com o plano para acessos ao aplicativo Qapper®. Em caso de não resposta ou falta de interesse em continuar com o aplicativo Qapper®, o plano será automaticamente suspenso, ficando indisponíveis todas as funcionalidades, bem como todas as informações enquanto perdurar a pendência financeira.
A LICENCIANTE não se responsabiliza por atrasos, cancelamentos, ausências (no-show) ou pela prestação dos serviços entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO, sendo essa relação de total responsabilidade das partes envolvidas.
A instalação e utilização do aplicativo Qapper® por parte do USUÁRIO sempre ocorrerá de forma gratuita.
O USUÁRIO está ciente de que sempre que realizar um agendamento deverá comparecer ao estabelecimento com pelo menos 5 minutos de antecedência. Caso necessite cancelar a agenda, dentro das possibilidades, procurar fazer com antecedência, sempre respeitando os profissionais.
O pagamento pelos serviços prestados ocorrerá diretamente ao estabelecimento na data agendada.
Em caso de dúvidas ou necessidade de atendimento de suporte técnico, o cliente Qapper® poderá entrar em contato acessando o chat no nosso site ou pelo próprio aplicativo. O nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00 horas e o prazo máximo para entrarmos em contato é 48 horas úteis.
O presente instrumento entrará em vigor na data de contratação e aceite pelo ESTABELECIMENTO e o prazo de licenciamento do Qapper® vigorará de acordo com o plano escolhido no momento da contratação, sem cláusula de fidelização entre as partes, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Caso o ESTABELECIMENTO opte por continuar realizando o pagamento das mensalidades, o próprio sistema considerará a renovação por mais um mês.
Este termo pode ser consultado e lido a qualquer momento acessando o nosso site ou pelo aplicativo Qapper®. Poderá ter o seu conteúdo ou parte dele modificado a qualquer tempo, tendo em vista possíveis aprimoramentos dos serviços disponibilizados. O ESTABELECIMENTO ou USUÁRIO poderá manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, por escrito, enviando um e-mail para suporte@qapper.com.br e solicitar o cancelamento do seu cadastro do aplicativo Qapper®.
Declaro ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições contidos neste documento. Declaro ainda ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes termos, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente termo.